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Notícia

Secretarias

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – assistir e assessorar o Prefeito Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativos do Município;

IX – Supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são subordinadas;

X - Promover a administração de pessoal em consonância com a política de recursos humanos da ação de governo do Município;

XI – promover a administração de material e patrimônio, protocolo, arquivo, portaria, zeladoria, comunicações, telefonia e copa, cópias reprográficas, manutenção e conservação do Paço Municipal e de apoio administrativo;

XII – Executar todas as compras diretas e as licitações efetuadas pelo Município;

XIII – Promover e implantar um sistema integrado de informatização;

XIV – Promover a administração das atividades de transportes públicos municipais e manutenção da frota de veículos;

XV – Promover as atividades de guarda e vigilância do patrimônio e dos bens públicos municipais;

XVI – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XVII – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XVIII – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XIX – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XX – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XXI – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XXII – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXIII – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXIV – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXV – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXVI – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXVII – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.