Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

Notícia

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Assistir e assessorar o prefeito Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto à prestação de assistência médica, odontológica e de saúde pública;

IX – Promover a medicina preventiva por meio de campanhas de vacinação, combate às endemias, erradicação de moléstias, vigilância sanitária, educação sanitária e controle profilático do Município, em colaboração com outros entes federados;

X – Fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;

XI – Supervisionar e coordenar as unidades que lhe são subordinadas;

XII – Zelar e administrar a rede de saúde do Município;

XIII – Supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução dos convênios da área da saúde;

XIV – Promover a assistência ambulatorial e de transportes de pessoas enfermas, carentes e necessitadas;

XV – Planejar, coordenar e promover a assistência medicamentosa aos carentes;

XVI – Supervisionar, coordenar e controlar o levantamento de dados e informações sobre as carências da população, visando à planificação quanto ao atendimento e solução na sua área de atuação;

XVII – Promover a fiscalização de vetores, apreensão de animais, a sanidade de gêneros alimentícios e demais atividades afins;

XVIII – Comunicar aos demais órgãos componentes da Administração as medidas de saúde, para perfeito entrosamento da ação administrativa;

 XIX – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XX – Despachar o expediente da secretaria, sobre

XXI – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XXII – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XVI – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XXIII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XXIV – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXV – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXVI – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXVII – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXVIII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXIX – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;