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Notícia

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIIII – Formular e executar a política municipal de desenvolvimento e meio ambiente do Município de Bananal em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Meio Ambiente;

IX – Coordenar e planejar ações voltadas à recuperação de áreas e a educação ambiental, bem como divulgar informações técnico-científicas;

X – Trabalhar para a criação, utilização, conservação e melhoria de parques, áreas verdes e APAs (Áreas de Proteção Ambiental) e ainda na produção e alocação de mudas para revitalização de nascentes e cursos d’água, além da arborização urbana;

XI - Elaborar e executar planos, programas, campanhas e projetos relacionados à disseminação de informações sobre meio ambiente;

XII – Trabalhar na elaboração de políticas e diretrizes, planos, projetos e programas ambientais, bem como no mapeamento, diagnóstico, inventário e monitoramento das questões ambientais no município;

XIII – Coordenar ações de licenciamento, controle e fiscalização ambiental. Participar da elaboração de normas e padrões de uso dos recursos naturais, bem como estabelecer critérios de notificação, autuação e aplicação de multas;

XIV – Elaborar e executar planos, programas, campanhas e projetos relacionados à diversificação agropecuária e capacitação/treinamento de lideranças rurais visando a fixação do homem no campo e a proteção do meio ambiente;

XV – Atuar na conservação do solo e da água e garantir a qualidade alimentar;

XVI – Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas;

XVII – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XVIII – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XXIX – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XX - Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XXI – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XXII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XXIII – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXIV – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXV – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXVI - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXVII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXIX - Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.