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Notícia

Jose Eduardo Costa Gomes de Oliveira

Email : gabinete@bananal.sp.gov.br

Tel : (12) 31169020

End : Praça Rubião Junior, 137

 

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Assistir o Prefeito Municipal nas suas funções político-administrativas;

IX – Assessorar o Prefeito Municipal nos contatos com os demais Poderes e Autoridades;

X – Assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes e entidades representativas de classe;

XI - Cuidar e assessorar o Prefeito Municipal e auxiliares diretos nos assuntos de Cerimonial;

XII – Superintender as publicações de interesse da Prefeitura, inclusive executar os serviços de relações públicas e de contato com a imprensa em geral;

XIII – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XIV – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XV - Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XVI – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XVII – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XVIII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XIX – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XX - Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXI – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXII – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXIII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXIV – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.