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Notícia

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados à política municipal de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;

IX – Promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;

X – Orientar, acompanhar e supervisionar as entidades não governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnico-administrativo relativos à inclusão social e cidadania;

XI – Gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

XII - Assessorar o Prefeito Municipal no estabelecimento de políticas de atendimento a criança ao adolescente, idoso e ao cidadão;

XIII – Fomentar políticas públicas já existentes visando à melhoria do atendimento a criança, ao adolescente, idoso e ao cidadão;

XIV – Criar programas e projetos que assegurem os direitos sociais das crianças, adolescentes, idosos e cidadãos;

XV – Criar juntamente com os demais departamentos projetos de prevenção, proteção e socioeducativos que atendam a criança, ao adolescente, idoso e ao cidadão;

XVI – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XVII – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XVIII – submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XIX – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XX – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XXI – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da prefeitura;

XXII – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXIII – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXIV – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXV - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXVI – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXVII – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.