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Notícia

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII - Assistir e assessorar o Prefeito Municipal nas políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas educacionais, culturais e desportivas do Município;

IX – Supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são subordinadas;

X – Supervisionar, coordenar e administrar a manutenção da rede escolar municipal;

XI – Promover cursos profissionalizantes;

XII – Promover e avaliar a orientação pedagógica dos docentes da rede escolar do Município;

XIII – Supervisionar, coordenar e avaliar a execução do plano educacional do Município, cumprindo rigorosamente o calendário escolar;

XIV – Integrar-se com outros órgãos correlatos, oficiais e particulares, objetivando complementação, aperfeiçoamento e a consecução dos programas e planos do Município;

XV – Promover o apoio ao docente, à administração das creches e às atividades de alimentação, nutrição e de transporte aos escolares;  

XVI – Administrar e manter a Biblioteca Pública Municipal e a guarda, controle, atualização e circulação de seu acervo;

XVII – Gerir o FUNDEB;

XVIII – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XIX – despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XX – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XXI – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XXII – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XXIII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XXIV – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

 XXV – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXVI – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXVII - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXVIII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXIX – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.