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Notícia

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados ao esporte e lazer no Município;

IX – Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivos aos esportes e de ações e de democratização da prática desportiva e de inclusão social por intermédio de esporte;

X – Promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XI – Administrar os próprios esportivos e de lazer municipais;

XII – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XIII – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XIV – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XV – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XVI – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XVII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XVIII – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XIX - Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XX – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXI - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXIII – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.