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Notícia

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, SEGURANÇA E TRÂNSITO

 

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO SEGURANÇA E TRÂNSITO

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados à política municipal de cultura;

IX – Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização a prática cultural e de inclusão social por intermédio da cultura;

X – Promover a articulação entre as iniciativas e privadas de incentivo às atividades culturais;

XI – Promover a coleta, guarda, conservação e preservação de documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico, histórico, arqueológico e cultural do Município;

XII – Administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município;

XIII – Assistir e assessorar o Prefeito Municipal na execução e políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas do governo;

XIV – Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas;

XV – Assistir e assessorar o Prefeito Municipal na execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas do governo, relativas aos assuntos de segurança, trânsito e transporte;

XVI – Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

XVII – Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;

XVIII - Promover a fiscalização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XIV – Promover a fiscalização das vias públicas;

XX – Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, trânsito e outras afins;

XXI – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XXII - Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XXIII – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XXVI – Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XXV – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;  

XXVI – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XXVII – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXVIII - Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXIX - Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXX - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXXI – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXXII – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.