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Notícia

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Condições para investidura: ser brasileiro e estar no exercício dos direitos políticos.

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Atuar na construção, manutenção e restauração de pontes, estradas vicinais, edificações públicas na zona rural (escolas, centros comunitários, etc.) e na zona urbana (varejões), visando manter a trafegabilidade da malha vicinal rural e zelar pela manutenção dos próprios públicos na zona rural e nos equipamentos de abastecimento urbano;

IX– Assistir e assessorar o Prefeito Municipal na execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas do governo, quanto aos aspectos de construção, reformas, criação e execução de projetos de elétrica, hidráulica e etc.;

X – Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas;

XI – Planejar e promover as atividades de manutenção dos serviços de coleta de lixo, limpeza de vias e logradouros públicos e cemitérios, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

XII – Planejar e promover a execução de serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, vias públicas e obras de arte;

XIII – Executar, fiscalizar e dar manutenção nas atividades relacionadas aos serviços de obras públicas;

XIV – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XV – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XVI – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XVII - Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XVIII – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XIX – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XX – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXI – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXII – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXIII - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXIV – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXV - Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.