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Notícia

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Competência e Atribuição:

I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII – Assistir o Prefeito Municipal nos assuntos financeiros de interesse local;

IX – Supervisionar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária Anual (LOA);

X – Supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadações e fiscalização de tributos e demais receitas;

XI – Acompanhar a execução orçamentária, especialmente a programação financeira de desembolso e também que os recursos vinculados sejam aplicados conforme a sua destinação;

XII – Efetuar todos os pagamentos da municipalidade, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais concernentes à área;

XIII – Supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;

XIV – Supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, guarda e movimentação dos valores do Município;

XV – Exercer a fiscalização tributária, bem como planejar e executar e fazer cumprir todos os meios legais de arrecadação;

XVI - Comunicar aos demais órgãos competentes da Administração todas as medidas financeiras levadas a efeito, para o perfeito entrosamento da ação administrativa com o plano econômico-financeiro da Fazenda Pública Municipal;

XVII – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

XVIII – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;

XIX – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;

XX - Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;

XXI - Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;

XXII -  Realizar todos os procedimentos de natureza contábil e financeiras relativos às secretarias municipais;

XXIII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;

XXIV -  Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;

XXV – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;

XXVI – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;

XXVII – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;

XXVIII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;

XXIX – Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.